# Introdução O **Livrete Digital** é um módulo para o MSS desenvolvido pela Sysdev, Lda. e tem como objetivo o registo e publicidade de tempos de trabalho seguindo as normas dispostas na Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro e revistas pela Portaria n.º 54-R/2023 de 28 fevereiro. O Livrete Digital é um módulo do MSS que permite o registo de tempos de trabalho, conforme previsto na Lei. A sua utilização está associado a todos os utilizadores MSS que cumpram os requisitos necessários para o seu uso diário e constante dentro dos períodos de atividade laboral. Os destinatários, por Lei são: * Motoristas e ajudantes afetos ao transporte rodoviário de mercadorias. * Condutores que conduzam veículos que não estejam sujeitos à instalação de tacógrafo por via da regulamentação europeia. * Motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE). {% hint style="info" %} A aplicação está disponível para terminais do tipo Smartphone e Tablet. {% endhint %} ### Enquadramento legislativo •Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho Refere-se à “organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, regulando determinados aspetos da duração e organização do tempo de trabalho de trabalhadores móveis que participem em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional”. •Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. •Portaria n.º 54-R/2023, de 28 fevereiro Atualiza e operacionaliza a portaria anterior. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://doc.sysdevmobile.com/mss-livrete-digital/introducao.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.